Tese “Povos da Europa Unidos contra a austeridade” PDF Imprimir e-mail
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Tese aprovada na VIII Conferência Nacional da UDP, reunida em Almada, 7 e 8 de dezembro de 2013. Ver também “Dez teses sobre a UDP e o Bloco no tempo das Tendências”.

1. As constituições europeias do pós-Segunda Guerra Mundial, e mais tardiamente a portuguesa conquistada na sequência do 25 de Abril de 1974, consagraram em diferentes graus uma cidadania com direitos sociais e laborais. O forte movimento operário e a necessidade de o conter no contexto da Guerra Fria, a necessidade de mão-de-obra qualificada e diferenciada a nível técnico e superior, a reconstrução europeia e o relançamento económico pelo desenvolvimento da produção e do consumo interno foram fatores geradores dos Estados Sociais europeus, um recuo das burguesias.

 

2. O Estado Social, filho então dessas lutas operárias, é a marca identitária da Europa Ocidental do pós-guerra. São as suas conquistas, direitos e garantias que continuam sob ameaça das políticas de austeridade promovidas por todos os governos da Europa, tendo em vista uma mudança do regime social e económico por todo o continente, agravando os ataques que marcaram a ascensão do neoliberalismo.

 

3. A construção da União Europeia é um projeto do capital, não é neutro ideologicamente nem um espaço de conciliação de classes. A integração europeia pactuada entre a social-democracia e a direita nasceu contra os povos e quando, hoje, o capital impõe a austeridade como forma de recuperação da sua crise, fá-lo contra o Estado Social e o salário, fá-lo em retaliação contra as conquistas dos trabalhadores, para destruir os regimes constitucionais e substitui-los por outros, em tudo mais recuados: nos direitos civis como na exploração. Tanto mais brutais na exploração capitalista como mais conservadores e opressores na dominação de classe.

 

No imperialismo global, na atual crise do capitalismo, os direitos laborais e os estados sociais europeus tornaram-se alvos a abater. A guerra de classes quer rebaixar o fator trabalho e esmagar qualquer possibilidade dos trabalhadores virarem o jogo.

 

4. A UDP sempre afirmou que o projeto da burguesia europeia era o de ataque ao modelo social europeu e o aumento da exploração. O Tratado de Lisboa é um dos expoentes dessa visão. Nele se delineiam todas as regras de contração orçamental que legitimam a austeridade. É ele que afirma um Banco Central Europeu nas mãos do capital financeiro e do diktat alemão, orientado apenas para a estabilidade de preços e sem qualquer controlo democrático. É este tratado que afirma o diretório e a arquitetura de poder que nasce do centro da Europa e submete os povos do sul. É ele que afirma veementemente a submissão da Europa à NATO. Foi um tratado de molde liberal e militarista que nunca enganou os povos. Por isso mesmo, as elites europeias fugiram ao sufrágio popular. Apenas cinco povos se pronunciaram sobre este tratado e desses, três rejeitaram-no. Em Portugal foi um governo do PS que impediu o referendo.

 

5.  O Tratado Orçamental é a agudização do caminho europeu da austeridade. Criado no pico da crise europeia, surgiu como afirmação da subjugação dos povos ao mundo da finança. Novamente os cidadãos foram impedidos de se pronunciarem. A burguesia criou regras de ouro para a acumulação e para a destruição do Estado Social europeu. A imposição de regras sobre o défice e sobre a dívida é a consagração de garrotes administrativos para alcançar avanços políticos e ideológicos. A narrativa da direita está já criada: as regras do Tratado Orçamental são as regras da manutenção do euro, e a ruína dos países economicamente mais frágeis.

 

6. A Comissão Europeia apresenta a Estratégia Europeia 2020 como “saída para crise”. Sublinhe-se contudo que não tirou consequências do falhanço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Estratégia de Lisboa. Os trabalhadores e os povos saíram gravemente lesados dessas estratégias que são a ruína dos salários, dos serviços públicos e propriedade pública: com claras consequências negativas na procura interna, no aumento da dívida pública e das desigualdades sociais e entre Estados-membros.

A via da desvalorização e da precarização do trabalho agravou o desemprego ao nível da UE (26 milhões) sendo os jovens os mais atingidos. Ao mesmo tempo, o ataque do capital, na busca de novos mercados de acumulação, tem-se ainda é voraz perante os monopólios naturais e outros necessários a Estado social, como a saúde, educação ou os sistemas públicos de segurança social.

Esta guerra de classes une as burguesias europeias contra os povos da Europa. A precarização do trabalho é instrumento do dumping social, tanto nos mini-jobs com salários a menos de 400 euros da Alemanha como nos correspondentes em Portugal (310 euros).

A Estratégia europeia 2020 constitui uma não resposta, face aos Planos que cada país Europeu está a adotar para o cumprimento ou não do Pacto de Estabilidade e o agora Tratado Orçamental, das políticas ditas de flexigurança e dos códigos de trabalho, pondo em causa o contrato social do pós-guerra, juntando ainda mais austeridade à austeridade e crise à crise.

7.  A profundidade da crise que é não apenas financeira mas também económica, política  e social. A tudo recorre o capital especulador para parasitar as economias e o saque financeiro contra os povos, ao mesmo tempo que aumenta a exploração sobre o trabalho. A desregulação financeira deu lugar à incerteza dos mercados e a crise rapidamente contaminou as economias reais. Segundo a OIT há 200 milhões de desempregados em 2012 e muitos milhões de trabalhadores estão na precariedade em todo o mundo.

§ A crise colocou em evidência o facto de o império ter entrado em recomposição, assumindo-se o G2 (EUA e a China) com maior preponderância no domínio mundial. A China tornou-se o centro de recomposição do capitalismo e em conjunto com outros países asiáticos provocaram uma alteração no sistema produtivo mundial, pressionando os chamados «mercados de trabalho» da UE e dos EUA.

 

8.  O projeto federador europeu, aprofundado em todos os tratados, é atualmente dirigido pelo ultra-nacionalismo alemão, que tem no Euro o seu novo Marco. O reforço dos mecanismos de controlo e de poder da União Europeia e do Banco Central Europeu, tal como todas as intenções federativas, têm como fim o reforço da centralização do poder em Berlim, ultimamente em desfavor de Paris. Onde não há igualdade entre povos soberanos, o imperialismo das potências avança. desenvolvimento mesmo desigual entre eles. O controlo central dos orçamentos dos estados nacionais é um mecanismo de subordinação, gerador de divisões.

 

9. Do ponto de vista popular, a UE não tem capacidade de resposta à crise, é parte do problema. A falta de legitimidade democrática é naturalmente o verso da Europa do capital: só tem que se acreditar perante a burguesia e nunca perante o povo. Uma construção contra os povos não pode ser democrática. É hoje o principal instrumento de destruição de regimes sociais.

 

A União Europeia enfrenta uma crise de legitimidade sem precedentes. Depois de se ter imposto de costas viradas aos povos, agora os povos ameaçam agora tirar a confiança à União Europeia. A construção europeia é a camisa-de-força da austeridade sobre os povos. O clima a que se assiste é o de velório do projeto europeu.

10.   O triunfo do austeritarismo e a nova vaga conservadora têm provocado alterações significativas no mapa político-partidário da Europa. De forma geral pode-se afirmar que o centro tem-se movido para a direita. Os partidos liberais tradicionais, com forte enraizamento histórico nos países de capitalismo mais avançado do centro europeu, têm sofrido pesadas derrotas políticas - ficando mesmo de fora do Bundestag alemão pela primeira vez na história. A social-democracia pouco se distingue da direita tradicional. Se nas últimas duas décadas se redesenhou à custa da terceira via blairista social-liberal, hoje reproduz obedientemente todos os ditames da política de austeridade onde se encontra no governo. Mesmo na França, onde o PS tem maioria absoluta e governa uma potência, Hollande, exibido como o flop da social-democracia, está sob fogo dos seus parceiros de área política.

§ A hegemonia política está num plano inclinado à direita. O panorama europeu dá-nos boa nota destas transformações concretas, pois a dominação de classe impõe alterações ideológicas: os conservadores triunfam e os sociais-democratas definham no liberalismo. Mesmo o PS francês faz notórias cedências ao conservadorismo. Os conservadores entrelaçam-se com a direita mais reacionária entre a direita democrática e a extrema-direita, como na França e na Itália.  Onde isto não acontece, como na Finlândia, o campo democrático une-se contra a direita mais fascista.

§ A União Europeia não podia ser indiferente a estas movimentações ideológicas. É a onda conservadora e reacionária que esta a colocar em xeque a UE por se basear no nacionalismo. O debate do fecho de fronteiras é apenas a sua expressão mais visível. Tal como dizia a UDP na sua VII conferência “quanto mais intensa é a ofensiva para a destruição dos direitos sociais, maiores são os riscos que correm os direitos democráticos”.

 

11. Na ausência de fortes movimentos de esquerda, os termos do debate político são ganhos cada vez mais à direita. A recente vaga de extrema-direita na Europa já não é composta por grupos marginais. Têm legitimidade eleitoral e um programa permeável à cultura de massas. Aspiram a ser partidos de poder. Por isso são capazes de captar o voto popular e muitas vezes rouba-lo à esquerda. São movimentos identitários, com ultra-nacionalismo estreito e reacionário, têm um agitprop adaptado à crise, contra a corrupção do sistema politico, os privilégios e a finança, têm nos imigrantes e nas minorias étnicas e sexuais os seus bodes expiatórios. Quando há crise procuram-se culpados. Ou a esquerda é eficaz a apontar os banqueiros e a alta finança ou a extrema-direita encontrará os seus culpados.

12. O apelo à ordem é convidativo em tempos de caos político, indefinição e instabilidade social, a confusão entre o que está em crise: se o sistema capitalista ou o sistema democrático.  É o espaço do voto antissistema, que confronta o poder com a sua falta de legitimidade popular. Temos de alertar: a pós-democracia que a extrema-direita reclama já tem aplicação na Hungria onde vigora uma ditadura dissimulada.

 

13. Para a esquerda construir barreiras ao ascenso de velhos fantasmas e capitalizar o descontentamento para o seu lado da barricada precisa de defender a democracia, ser intransigente no seu aprofundamento, reforçar a sua postura antissistémica, demonstrando claramente a raiz da crise capitalista. É chegado o tempo das revoluções cidadãs. As lutas sociais, dos sindicatos e outros movimentos sociais, são a via certa. As lutas sociais podem ser trampolim para a recuperação e crescimento dos partidos de esquerda na Europa. E as lutas sociais têm a densidade, a tradição e a capacidade para o fazer ao longo de toda a zona euro e mesmo da União.

 

14. A proposta europeísta de esquerda é a da refundação democrática da Europa. A exigência de uma Europa que não seja a fonte da austeridade é a da rejeição do Tratado de Lisboa e do Tratado Orçamental. Essa é a estratégia do Partido da Esquerda Europeia cujo reforço é vital para as alianças sociais alternativas no quadro europeu. A esquerda não se prenderá a uma política de melhorias de uma arquitetura europeia caduca. O objetivo é o de tornar possível a verdadeira Europa dos Povos. A burguesia quis impor a Europa da austeridade e da Finança; a esquerda afirma a Europa do progresso e dos direitos sociais.

 

15. É imperioso conjugar situações tão díspares a diversos níveis e com condições objetivas diferenciadas em cada um dos países, esta urgência tem de estar sempre presente no horizonte do sujeito político europeu, em aliança cidadã com os movimentos sociais e sindical. A complexidade da situação mundial e a crise económica e social em que vivemos assim o exige.

§ A resposta deve desenvolver-se à altura da ofensiva, isto é, em escala nacional e europeia. O caminho da luta mais geral europeia contra a austeritarismo e pelo modelo social europeu, tem que colocar na ordem do dia, a unidade e a convergência do povos e dos trabalhadores e das trabalhadoras, contribuindo para uma alteração na relação de forças na Europa.

A esquerda europeia deve avançar como oposição e alternativa nesta crise do sistema político-económico. O caminho é o da transformação social numa aliança dos povos europeus contra austeridade. O caminho imediato é o da rejeição do Tratado Orçamental. A derrota do Tratado Orçamental é a derrota da orientação reacionária da troika. A troika é a cara da Europa atual. 

 
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